STJ suspende todos os processos sobre regras de impedimento de locação por Airbnb
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, de processos sobre regras de condomínios que impedem a locação de apartamentos por curta temporada, em plataformas como o Airbnb.
A decisão foi tomada após a Segunda Seção da Corte decidir que o tema vai ser tratado dentro do rito que prevê que entendimento final sirva de precedente para tribunais de todo o país.
O relator do caso, Raul Araújo, destacou que há, somente no STJ, 50 decisões — individuais e colegiadas — sobre o assunto. Assim, ele argumentou que é necessária uma “solução uniformizadora, concentrada e vinculante” sobre o tema.
“A controvérsia apresentada, uma vez decidida em precedente qualificado, terá o condão de possibilitar a formação de um precedente judicial dotado de segurança juríd
Fontes
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