Supremo define que nomeação de parentes em cargos políticos não configura nepotismo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos políticos, como ministérios, secretarias estaduais e municipais.
A decisão, que ainda será concluída na próxima semana com a redação de uma tese, não altera as regras gerais sobre nepotismo na administração pública, mas delimita quando a prática é considerada legal.
A Corte analisou uma ação sobre uma lei municipal de Tupã (SP) que autorizava a nomeação de familiares para secretarias locais.
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Por seis votos a zero, os ministros entenderam que a restrição imposta pela Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo em cargos comissionados e funções de confiança, não se aplica aos cargos de natureza política.
Ida de Fux para a Segunda Tur

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/supremo-define-nomeacao-parentes-cargos-politicos-nao-configura-nepotismo/