Toffoli determina busca e apreensão em Vara de Curitiba responsável pela Lava Jato
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou que a Polícia Federal realize, nesta quarta-feira (3), uma operação de busca e apreensão na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.
A operação tem como objetivo assegurar que a Suprema Corte tenha acesso integral ao conjunto de documentos e registros solicitados à 13ª Vara, que deveriam ter sido entregues há meses para análise.
As diligências ocorreram nesta manhã e envolvem a obtenção de documentos de diversos casos, principalmente o do ex-deputado estadual e empresário paranaense Tony Garcia.
À época, o ex-deputado colaborou com as investigações da Lava Jato, conduzidas então pelo ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR). Por meio de um acordo de delação premia
Antes da mudança determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (3), a chamada Lei do Impeachment permitia que qualquer cidadão apresentasse uma denúncia contra ministros do STF ao Senado.
Gilmar restringiu a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte. Antes da mudança, bastava protocolar um pedido formal apontando suposta prática de crimes de responsabilidade.
A lei dizia que, após o pedido protocolado, cabia ao presidente do Senado decidir se aceitaria ou não a denúncia. Em caso de aceitação, o processo seguia para análise dos parlamentares.
O que prevê a Constituição
A Constituição não traz um artigo específico só sobre impeachment de ministros do STF, mas determina que cabe ao Senado Federal process
Fontes
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