Veja as razões da PGR para rejeitar a revisão de condenação de Jair Bolsonaro
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Nesta quinta-feira, 12, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a revisão criminal do ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O pedido de reavaliação foi feito pela defesa do condenado.
Entre os argumentos estão a inadequação da via processual e a rejeição dos argumentos de mérito e nulidade.
Entenda, a seguir, as razões levantadas pelo PGR:
Não apresentação de fatos novos, prova de inocência ou falsidade de prova
A PGR argumenta que a revisão criminal é um processo excepcional e ocorre apenas nos casos previstos no Código Penal. São eles: a comprovação da falsidade de documentos, depoimentos ou outros materiais que baseiam a condenação e a descoberta de prova de inocência ou de circunstância nova
Fontes
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