AGU defende suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) suspender e declarar a Lei da Dosimetria inconstitucional.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no início do mês após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto.
O norma permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Poucos dias depois da promulgação, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a eficácia da lei em caráter liminar, ao considerar haver indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em curso (leia mais abaixo).
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