AGU pede ao STF que mantenha suspensa a Lei da Dosimetria
AGU pede ao STF que mantenha suspensa a Lei da Dosimetria
Advocacia Geral da União considera lei inconstitucional e afirma que norma enfraquece punições por crimes contra a democracia e aponta irregularidades no processo legislativo
A Advocacia Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, na 2ª feira (18.mai.2026), manifestação contra a Lei nº 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso para reduzir penas e flexibilizar regras de progressão de regime para condenados pelos atos do 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão pediu que o Supremo mantenha suspensa a aplicação da norma até o julgamento definitivo das ações que contestam sua validade. Leia a íntegra da manifestação (PDF – 4MB).
A manifestação foi enviada ao STF depoi
Fontes
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