Ao vivo: Governo Lula regulamenta o ECA Digital

Ao vivo: Governo Lula regulamenta o ECA Digital
Medidas incluem novas obrigações para plataformas, combate a abusos online e regras para uso de jogos e redes por menores
O governo federal regulamenta nesta 4ª feira (18.mar.2026) o ECA (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), Lei nº 15.211 de 2025, que entrou em vigor na 3ª feira (17.mar). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina 3 decretos que detalham a aplicação da lei e estruturam mecanismos de fiscalização e responsabilização no ambiente digital.
Um decreto regulamenta o ECA Digital, sancionado em setembro de 2025. Outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para reunir denúncias de crimes digitais. O 3º define a atuação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dado

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-governo/ao-vivo-governo-lula-regulamenta-o-eca-digital/