Câmara aprova PEC que exige reserva de ao menos 1% do orçamento para assistência social
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece destinação anual mínima de 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a área da assistência social.
O primeiro turno da proposta havia sido votado no início do mês, mas o governo do presidente Lula pediu mais tempo para analisar a proposta diante do seu impacto fiscal, estimado em R$ 36 bilhões em 4 anos.
A proposta foi aprovada em segundo turno por 444 votos a 12.
O governo pediu alterações na redação da proposta, diminuindo as restrições para o cálculo dos investimentos abarcados pelo piso, e obrigando que as dotações estejam de acordo com “a lei orçamentária anual”.
“Se for necessário, corrige no Senado”, disse o líder do
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