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Câmara aprova projeto que retira do arcabouço fiscal investimentos em saúde e educação financiados com Fundo Social: como votaram deputados e partidos

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Câmara aprova projeto que retira do arcabouço fiscal investimentos em saúde e educação financiados com Fundo Social — Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) um projeto que retira dos limites do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social.
– Como votaram os deputados
– Como votaram os partidos
Foram 320 votos a favor e 109 contra. 82 deputados estavam ausentes na sessão.
O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) um projeto que retira dos limites do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
🔎 O arcabouço fiscal substituiu o antigo teto de gastos. Entre os pilares da regra está a limitação do crescimento das despesas públicas, que pode, crescer acima da inflação, desde que respeite uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.
Uma lei sancionada em julho deste ano autorizou a destinação de 5% dos recursos aportados anualmente no Fundo Social a programas de educação pública e saúde durante cinco anos.
Atualmente, esses gastos são contabilizadas para efeitos do crescimento das despesas públicas, o que pressiona as de

Câmara aprova projeto que tira despesas primárias do arcabouço
Proposta exclui do limite fiscal os recursos do Fundo Social do Pré-Sal destinados à saúde e educação; vai à sanção
A Câmara aprovou nesta 2ª feira (15.de.2025) o PLP 163 de 2025, que permite excluir do limite de despesas do arcabouço fiscal os recursos do Fundo Social do Pré-Sal destinados à saúde e educação. O placar foi de 320 votos a favor e 109 contra. Eis a íntegra da proposta (PDF – 119 kB). Vai à sanção.
O relator do projeto na Câmara, José Priante (MDB-PA), não fez alteração no texto do Senado. O texto determina que parte dos recursos destinados à educação e saúde –só aqueles provenientes do Fundo Social– e também as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais fiquem de fora das metas do novo regime

Cid ainda não está livre de perder a patente, diz presidente do STM
Maria Elizabeth Rocha afirma que possibilidade depende da “vontade” do Ministério Público Militar
A presidente do STM (Superior Tribunal Militar), Maria Elizabeth Rocha afirmou nesta 2ª feira (15.dez.2025) que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda não está “livre” da possibilidade de perder sua patente.
Cid foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro deste ano a 2 anos de prisão em regime aberto por tentativa de golpe de Estado. A Corte também votou pela manutenção da delação premiada do tenente-coronel, usada como uma das bases da denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República). Cid já retirou a tornozeleira eletrônica e iniciou o cumprimento da

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