Câmara aprova urgência para projeto que pode dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro: como votaram os partidos e deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um requerimento de urgência para um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta o direito de menores ao aborto. Na prática, o projeto pode dificultar aborto legal nesses casos.
Foram 313 votos a favor da urgência pela suspensão, 119 votos contra e uma abstenção. 80 deputados estavam ausentes na sessão.
A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) não ampliava as hipóteses legais de aborto, que seguem restritas aos casos já previstos em lei: gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto.
O texto apenas detalhava os procedimentos para identificação de gravidez em crianças e ad
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