Câmara aprova urgência para projeto que pode dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 313 a 119 um requerimento de urgência para um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto.
Na prática, o projeto pode dificultar aborto legal nesses casos.
A resolução do Conanda não ampliava as possibilidades legais de aborto, que continuam sendo permitidas nas situações previstas atualmente: feto anecéfalo, risco de vida para a gestante e violência sexual.
A resolução estabeleceu os procedimentos a serem adotados na identificação da gravidez em crianças e adolescentes e permite o aborto nas situações já previstas em lei.
O relator do projeto foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordena
Fontes
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