CCJ da Câmara dos Deputados aprova reduzir partidos que podem entrar com ação no STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto que limita os partidos que podem entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a adequação de normas e leis à Constituição.
A proposta, de autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e relatada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), tramita em caráter terminativo pelas comissões, ou seja, será enviada diretamente ao Senado se não for apresentado recurso ao plenário.
👉🏽 O texto mantém o rol de instituições que podem apresentar as chamadas ações de controle concentrado, como os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, mas especifica que essa competência será exercida por legendas que alcançarem a cláusula de barreira.
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