Consolidação: CNJ Aprova Regras para Penduricalhos Após Limite Estabelecido pelo STF

Contexto

No mês de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um limite para os pagamentos indenizatórios no Judiciário e Ministério Público. A decisão estipulou que esses valores não podem ultrapassar 70% do salário dos ministros do STF, que é de R$ 46 mil mensais. Esse valor foi dividido em duas partes: o adicional por tempo de serviço (35%) e outros tipos de verbas (35%).

Repercussão

A necessidade de regulamentação levou à formação de uma maioria no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprovar a resolução. Durante o julgamento, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou que o texto segue as diretrizes estabelecidas pelo Supremo.

Detalhes da Decisão

• Adicional por tempo de serviço: Não pode passar de 35% do salário;
• Outros tipos de verbas: Podem somar até 35% do salário, incluindo diárias, ajuda de custo, promoção ou nomeação com mudança de domicílio, gratificação para professores, indenização por férias não tiradas (limitada a 30 dias), gratificação por exercício em comarca de difícil provimento e pagamentos retroativos.
• Soma total: Pode chegar até R$ 78.822,32, caso o servidor receba o teto salarial estabelecido pelo STF.

O que vem agora

Agora, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) precisa aprovar a mesma resolução para que as novas regras entrem em vigor. A expectativa é que essa aprovação ocorra nos próximos meses.

Próximos Passos

O CNJ já iniciou o processo de formatação da resolução, que deve ser enviada para discussão pública e posterior aprovação. A decisão do STF não só atende a uma determinação judicial, mas também visa tornar mais transparente e justa a gestão dos recursos públicos na área jurídica.

Fontes

• CNJ tem maioria para aprovar regras após decisão do STF que limitou ‘penduricalhos’

Fontes

• https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/cnj-tem-maioria-para-aprovar-regras-apos-decisao-do-stf-que-limitou-penduricalhos.ghtml