CNJ cria portal para consulta de dívidas do Judiciário

CNJ cria portal para consulta de dívidas do Judiciário
Resolução regulamenta a divulgação de passivos funcionais e dá 60 dias para tribunais integrarem dados ao sistema nacional
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a criação de um portal nacional, com acesso público, para divulgar os chamados passivos funcionais, despesas relacionadas a dívidas antigas ainda não quitadas por tribunais, do Poder Judiciário. A medida foi formalizada pela Resolução CNJ 677/2026 e publicada na 2ª feira (27.abr.2026). Eis a íntegra (PDF – 92 kB).
A iniciativa decorre de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), tomada em 25 de março de 2026, que reforçou o cumprimento do teto constitucional no serviço público e definiu regras para o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário.
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Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/cnj-cria-portal-para-consulta-de-dividas-do-judiciario/