Comissão da Câmara aprova novas regras para abordagens policiais
Comissão da Câmara aprova novas regras para abordagens policiais
Texto define critérios para buscas e revistas; segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular por policiais. A proposta também define o conceito de “fundada suspeita” para atuação policial sem ordem judicial prévia, desde que haja indícios de prática ilícita.
O texto determina que a “fundada suspeita” –que permite ações como abordagens e buscas policiais– deve ter base em fatos reais e verificáveis. Devem ser observados no momento da ação e indicar, de forma razoável, que alguém pode estar escondendo, transportando ou usando objetos ligados a crimes.
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