Comissão da Câmara aprova texto que permite anulação de decisões individuais de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou um projeto que cria uma hipótese de anulação de decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de controle concentrado – aquelas que questionam a constitucionalidade de leis.
O texto tramitou de forma conclusiva pelas comissões e agora seguirá diretamente para o Senado, se não for protocolado recurso.
Atualmente, os ministros do STF podem conceder decisões liminares (provisórias) de forma individual e suspender trechos de leis e normas que consideram violar a Constituição.
O texto continua permitindo essas decisões individuais sem vedações, mas exige que elas sejam submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de serem anuladas.
Além disso, as decisões individuais, chamadas monocráticas, tomadas em ações de
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