Comissão do Senado aprova projeto que pode dificultar aborto legal em crianças vítimas de estupro
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) uma proposta que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal.
A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.
“A interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes constitui parte das ações de prevenção a morbidade e mortalidade”, diz o texto.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e, por se
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