Congresso promulga isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos; até 7,7 milhões podem ser beneficiados
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados a mais de 20 anos de pagar IPVA.
A medida — que pode beneficiar até 7,7 milhões de veículos — tem como objetivo padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto entre todas as unidades federativas do país, já que, hoje, cada uma escolhe a forma como aplicar a regra (leia mais abaixo).
Estados como Amapá e Roraima permitem a isenção do IPVA de qualquer veículo fabricado até 2015. Ou seja, para esses, a nova regra poderia acabar prejudicando alguns motoristas.
Por isso, o relator da PEC no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez uma modificação na redação que prevê que os estados que já possuem prazos menores para a isenção do tributo estão fora da
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