Dino diz que emendas de bancada devem seguir regras de transparência
Dino diz que emendas de bancada devem seguir regras de transparência
Ministro do STF decidiu que as emendas de bancada para pagamento de pessoal precisam seguir critérios de rastreabilidade
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 2ª feira (8.dez.2025) que as emendas de bancada para a área da saúde deverão seguir os critérios de transparência. A decisão define que os valores deverão ser publicados no Portal da Transparência com a indicação dos beneficiários das emendas.
Em junho, o Congresso Nacional havia editado resolução para autorizar que as emendas de comissão e de bancada fossem usadas para o custeio de despesas com pessoal da área de saúde.
Na decisão, Dino afirma que o tema é “debate de elevada relevância constitucional” porque o uso de emendas in
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