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Dino manda suspender penduricalhos não previstos em lei nos três Poderes e dá 60 dias para revisão

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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (5) os chamados penduricalhos nos três Poderes da República. O magistrado dá prazo de 60 dias para que todos os órgãos da administração revisem verbas pagas e suspendam aquelas sem base legal.
Pela decisão, apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, argumentando que isso se daria conforme entendimento já consolidado pelo STF.
Dino também cobra do Congresso Nacional a edição da lei que regulamente quais verbas indenizatórias podem superar o teto.
A decisão será submetida ao plenário do STF em data a ser definida pelo presidente da corte, Luiz Edson Fachin.
Entre as verbas consideradas penduricalhos por Dino estão os chamados auxÃlio-peru e a

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes revisem e suspendam os “penduricalhos” ilegais do serviço público.
No documento, Dino dá um prazo de 60 dias para que todos os órgãos de todos os níveis da Federação façam a revisão.
“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, diz um trecho do documento.
A decisão analisou a legalidade do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional.
O ministro ainda cobra do Congresso Nacional a elaboração de uma legislação regulamentando quais verbas indenizató

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