Dino proíbe emendas para ONGs comandadas por parentes de parlamentares
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino proibiu que deputados e senadores destinem emendas parlamentares para ONGs (organizações não governamentais) que possuem parentes em seu quadro administrativo. A proibição de “nepotismo” na escolha do envio de verbas do Congresso consta em decisão expedida nesta quinta-feira (15).
De acordo com a decisão, fica proibida a “destinação e execução de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor” que “tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda”.
A regra também vale para parentes de assessores vinculados ao congressista autor da
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