Dino restringe eficácia de decisão da Justiça inglesa no caso Mariana

Dino restringe eficácia de decisão da Justiça inglesa no caso Mariana
Ministro do STF disse que é inadmissível subordinar acordos entre os afetados pela rompimento da barragem do fundão à jurisdição inglesa
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta 4ª feira (15.abr.2026) que decisões da Justiça da Inglaterra não têm eficácia no Brasil sem homologação pela Justiça brasileira. Com isso, restringiu os efeitos de condenação da BHP determinada por tribunal inglês pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. Leia a íntegra da decisão (PDF – 245 kB).
“São ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Ju

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/dino-restringe-eficacia-de-decisao-da-justica-inglesa-no-caso-mariana/