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Dino suspende trecho de proposta do Congresso que ‘ressuscita’ emendas canceladas desde 2019

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Antes mesmo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso para ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
A decisão de Dino impede a entrada em vigor do texto, aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17), que aguarda a sanção ou veto de Lula.
O dispositivo, que abre caminho para o pagamento dessas emendas, havia sido incluído em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais — no jargão legislativo, é chamado de “jabuti”.
🔎Emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e rece

Dados do portal Siga Brasil apontam que o governo federal pagou R$ 1,26 bilhão em emendas do relator, conhecidas popularmente de “orçamento secreto”, neste ano.
O valor corresponde a 27% das emendas do relator previstas como restos a pagar em 2025, R$ 4,6 bilhões. O orçamento secreto foi extinto pelo Supremo Tribunal Federal em 2022.
Deste valor, a maior parte refere-se a emendas indicadas pelos parlamentares, via relator do orçamento, em 2021: R$ 683 milhões.
– 2020: R$ 457,0 milhões
– 2021: R$ 683,2 milhões
– 2022: R$ 116,8 milhões
Beneficiários
As emendas de relator não permitem saber quais parlamentares realmente foram os responsáveis por fazer as indicações e os beneficiários finais.
Dentre os estados mais beneficiados, o Amazonas ficou em primeiro, por receber R$ 123,8 milhões. O Pia

Dados do Tesouro Nacional apontam que quase 85% das emendas que foram ressuscitadas, na noite da última quarta-feira (17), pelo Congresso Nacional para serem pagas pelo governo federal são de indicações do chamado “orçamento secreto”, extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.
A proposta, aprovada em um projeto de lei, recuperou R$ 2,97 bilhões em emendas (indicadas entre 2019 e 2023) empenhadas e classificadas como restos a pagar, mas que acabaram sendo canceladas pelo governo.
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
– 🔎No orçamento público, a etapa do empenho é quando o ente público se compromete com uma despesa que será executada. Ela não necessariamente precisa ser paga no mesmo ano.
– 🔎Já a etapa da liquidação é quando a despesa é ex

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a realização de um procedimento cirúrgico de Jair Bolsonaro, mas negou o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do ex-presidente.
“Defiro a realização do ‘reparo cirúrgico em caráter eletivo” apontado como necessário no Laudo da Polícia Federal, devendo a Defesa se manifestar sobre a programação e data pretendidas para a realização da cirurgia eletiva. Após, a manifestação da Defesa, os autos deverão ser enviados à PGR, para parecer em 24 horas”, diz a decisão.
Uma perícia realizada no ex-presidente apontou que Bolsonaro tem hérnia inguinal bilateral – um problema que afeta os dois lados da região da virilha – e precisa passar por cirurgia.
– 🔎A hérnia inguinal (também chamada hérnia na virilha) acontec

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) em votação simbólica o Orçamento de 2026 com reserva de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares e previsão de superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo no próximo ano. Em paralelo, o texto incluiu cortes em despesas previdenciárias e programas como o Pé de Meia e Auxílio Gás. (entenda mais abaixo)
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
🔎 Emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e receitas que o governo estabelece com objetivo de tentar equilibrar as contas públicas.
De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentua

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