Fachin terá de regulamentar decisão de Dino de acabar com aposentadoria compulsória de juízes
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, será responsável por regulamentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de acabar com a aposentadoria compulsória de juízes.
O Supremo já vinha discutindo internamente a necessidade de colocar em vigor a decisão da Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Por isso, o caminho seria mesmo a regulamentação direta.
Só que, a partir de iniciativa do próprio Flávio Dino como senador, tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acabando com a aposentadoria compulsória como punição para o Judiciário, com previsão para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta (18).
Flávio Dino, em sua decisão, determinou que ações judiciais contra os juízes se
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