Gilmar dá 48 horas para governo de SC explicar lei anti-cotas
Gilmar dá 48 horas para governo de SC explicar lei anti-cotas
Ministro do STF também determina que PGR e AGU avaliem o pedido de suspensão imediata da lei estadual
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes deu 48 horas para o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), explicar a lei estadual 19.722 de 2026 que mantém cotas só para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública estadual e vagas baseadas em critérios socioeconômicos. A decisão foi publicada na 2ª feira (26.jan.2026). Eis a íntegra (PDF – 123 kB).
No despacho, o ministro também intima a Assembleia Legislativa a se manifestar, bem como a reitoria da Universidade de Estado de Santa Catarina a respeito do processo seletivo do 1º vestibular de 2026. Gilmar ainda determina que AGU (Advocacia
Fontes
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