Gilmar Mendes decide que só PGR pode pedir impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3) trechos da Lei de Impeachment que tratam do afastamento de ministros da corte.
A lei é de 1950 e Gilmar considerou incompatÃvel com a Constituição, por exemplo, um artigo que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra ministros do Supremo.
Segundo ele, essa atribuição cabe apenas ao procurador-geral da República. O ministro diz que a regra estimula denúncias motivadas por interesses polÃtico-partidários, sem rigor e baseadas em discordâncias polÃticas ou divergências interpretativas das decisões do tribunal.
“O Chefe do Ministério Público da União, na condição de fiscal (CF, art. 127, caput) da ordem jurÃdica, possui capacidade para avaliar
Fontes
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