Gleisi rebate TCU sobre meta fiscal: ‘Decisão ilegal’
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (30) que o governo vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União que vê conduta irregular do governo federal ao adotar o limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, nas contas públicas.
Segundo a ministra, a decisão do TCU é considerada ilegal pelo governo. Gleisi afirmou ainda que, se o TCU não reverter, ela acredita que o Judiciário vá rever a decisão.
“Nós consideramos ilegal a decisão do TCU porque a Lei do Arcabouço fala da meta na sua centralidade das bandas. Então, ela permite, sim, que a gente faça a execução desse modo em relação ao resultado fiscal. O TCU não pode mudar o entendimento da lei”, disse a ministra.
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