Governo amplia regras de autoexclusão em apostas de quota fixa

Governo amplia regras de autoexclusão em apostas de quota fixa
Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas obriga operadores a oferecer limite de uso, pausas e link para bloqueio centralizado
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta 2ª feira (10.nov.2025) portaria no DOU (Diário Oficial da União) para ampliar as regras de proteção a apostadores na modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
A norma altera a Portaria nº 1.231, de 31.jul.2024 -conhecida como portaria do Jogo Responsável, que impede empresas de apostas de oferecerem bônus para atrair usuários e concederem vantagens que possam estimular determinados comportamentos- e detalha procedimentos de autoexclusão, definição de limites de uso e exigências de cadastro pelos operadores. Eis a íntegra (PD

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-governo/governo-amplia-regras-de-autoexclusao-em-apostas-de-quota-fixa/