Governo do Rio de Janeiro envia à Alerj projeto que qualifica e pune o devedor contumaz
O governador em exercício do Rio, o desembargador Ricardo Couto, em entrevista ao programa GloboNews Míriam Leitão — Foto: Reprodução/GloboNews
Projeto estabelece critérios para identificar contribuintes com inadimplência tributária reiterada e superior a R$ 15 milhões, alinhando a legislação fluminense ao Código de Defesa do Contribuinte e prevendo medidas para coibir a prática.
O projeto assegura o contraditório e a ampla defesa com um processo administrativo específico, que inclui notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou defesa, com efeito suspensivo. A qualificação exclui hipóteses de inadimplência decorrentes de calamidade pública, prejuízos financeiros comprovados ou parcelamentos regulares, preservando o contribuinte de boa-fé.
Uma vez qualificado, o devedor contu
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