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Governo Lula legaliza concessão de moradia e auxílio a médicos residentes

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Governo Lula legaliza concessão de moradia e auxílio a médicos residentes
Decreto publicado nesta 3ª feira (21.out) estipula regras para a oferta dos benefícios e características da estrutura habitacional
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta 3ª feira (21.out.2025) decreto que legaliza a concessão de moradia e auxílio-moradia a médicos residentes. O texto determina que o pedido poderá ser feito a qualquer momento e por todos os profissionais matriculados e com vínculo ativo em um programa de residência médica. Eis a íntegra (PDF–258 KB).
A concessão de estrutura habitacional destinada ao domicílio temporário do médico-residente seguirá uma ordem de prioridade. A preferência será por inscritos no Cadastro Único, seguido dos que ingressaram no programa por ações afirmati

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