Governo proíbe beneficiários de programas sociais de gastar com bets
Governo proíbe beneficiários de programas sociais de gastar com bets
Empresas terão 30 dias para implementar verificação de CPFs e bloquear cadastros; as multas são de até R$ 2 milhões por infração
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de participar em apostas de quota fixa. As normas foram publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda nesta 4ª feira (1º.out.2025).
As empresas de apostas deverão verificar os CPFs no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) e bloquear cadastros de beneficiários. As bets têm 30 dias se adequar às regras. Leia as íntegras da instrução normativa (PDF – 136 kB) e da portaria (PDF – 103 kB).
Para cumprimento da decisão, foi criada uma base
Fontes
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