Instituto propõe ao Senado reduzir multa do FGTS sem justa causa
Instituto propõe ao Senado reduzir multa do FGTS sem justa causa
Texto corta multa do FGTS de 40% para 20% em situações sem justa causa e de 20% para 10% para acordos
O IFGT (Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador) sugeriu um projeto de lei que inclui a redução da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga em demissões sem justa causa, além de mudanças nas regras de cobrança de encargos por atraso nos depósitos. Leia o texto na íntegra (PDF – 6,3 Mb).
A sugestão foi enviada para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Conforme a proposta, a multa rescisória do FGTS cairia de 40% para 20% nos casos de demissão sem justa causa. Em situações de rescisão por acordo entre empregado e emprega
Senado avança em agenda penal com impacto no STF
Projetos ampliam poder dos Estados e endurecem penas; Damares diz que proposta fortalece combate à impunidade
O Senado voltou a discutir na última semana propostas que ampliam a autonomia dos Estados em matéria penal e endurecem o cumprimento de penas para crimes hediondos, em uma agenda que pode alterar o sistema criminal brasileiro e reacender debates já enfrentados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Na Comissão de Segurança Pública, foi pautado o PLP 41/2025, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), que permite a Estados e ao DF legislar sobre direito penal, processual penal e execução penal em matérias relacionadas à Justiça local. O parecer é favorável e foi apresentado pela senadora Damares Alves (PL-DF).
Segundo o autor, a propo
Fontes
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