Lei aumenta pena por venda de bebida alcóolica a criança ou adolescente
Lei aumenta pena por venda de bebida alcóolica a criança ou adolescente
Punição sobe de 1/3 até 50% em caso de consumo; medida também se aplica a outros produtos que possam causar dependência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.234, de 7 de outubro de 2025, que amplia as punições para quem vender, servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos.
O texto foi publicado na edição desta 3ª feira (8.out.2025) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra. (PDF — 217 KB)
A nova norma altera o artigo 243 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e cria uma causa de aumento de pena para casos em que a criança ou o adolescente consuma o produto. Nessas situações, a punição será ampliada de 1/3 até a metade.
O dispositivo também se aplica quando forem oferecido
Fontes
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