Leia a íntegra do projeto que amplia o limite de faturamento do MEI

Leia a íntegra do projeto que amplia o limite de faturamento do MEI
A proposta autoriza o MEI a contratar até 2 empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria
O governo federal enviou ao Congresso nesta 2ª feira (29.junho.2026) PLP (Projeto de Lei Complementar) que amplia o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81.000 para R$ 110 mil já em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Leia a íntegra (PDF – 441 kB).
A proposta também autoriza o MEI a contratar até 2 empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, inclusive para atividades rurais, ajusta o limite proporcional para empresas abertas ao longo do ano, mantém a sistemática de recolhimento simplificado de tributos e determina que a ampliação do teto só poderá ser implementada s
Fontes
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