Moraes estabelece que decisão sobre compartilhamento de dados do Coaf não vale para atos anteriores

Ministros discursam em homenagem aos 9 anos de Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu, nesta terça-feira (21), que os critérios para o compartilhamento de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não se aplicam para atos regulares praticados antes da decisão.
No fim de março, Moraes definiu parâmetros para o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras em investigações criminais:
– os dados só podem ser repassados se houver investigação formal aberta, como inquérito, procedimento do Ministério Público ou processo administrativo, com objetivo definido.
– o pedido deve identificar claramente o investigado;
– é preciso haver relaç

Fontes

• https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/21/moraes-estabelece-que-decisao-sobre-compartilhamento-de-dados-do-coaf-nao-vale-para-atos-anteriores.ghtml