Moraes vê “impunidade” e defende que STF proíba Assembleias Estaduais de derrubarem prisões de parlamentares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o Supremo proíba assembleias legislativas estaduais de derrubarem prisões de deputados estaduais presos por conta de crimes que não têm relação com o mandato.
Moraes cita e defende a mudança em um trecho do despacho assinado nesta quarta-feira (6) que manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio Thiago Resende (Avante), preso na terça (5) na quarta fase da Operação Unha e Carne da Polícia Federal (PF).
Atualmente, a Constituição Federal de 1988 determina por meio do chamado Estatuto dos Congressistas, que deputados federais e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crimes inafiancáveis.
Nos casos estaduais, o STF reconhece a constitucionalidade das Assembleias Legislativas “resolverem”
Fontes
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