Nunes vota por manter exigências ao porte de arma de guardas
Nunes vota por manter exigências ao porte de arma de guardas
Relator no STF rejeitou ação contra regras de formação, controle e fiscalização para agentes municipais; julgamento começou nesta 6ª feira (29.mai)
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta 6ª feira (29.mai.2026), para manter exigências federais de formação, controle e fiscalização para o porte de arma de fogo por guardas municipais. O julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.717 começou às 11h no plenário virtual da Corte.
Nunes Marques rejeitou pedido apresentado por associações de guardas municipais contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento que condicionam o porte funcional de arma de fogo a requisitos de formação, controle e fiscalização. Eis a íntegra (PDF – 117 kB).
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Fontes
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