OAB repudia decisão do TJ-MG que absolveu acusado de estupro

OAB repudia decisão do TJ-MG que absolveu acusado de estupro
Entidade criticou voto que reconheceu “vínculo afetivo consensual” e tomará providências sobre o caso
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) declarou, neste domingo (22.fev.2026), repúdio à decisão do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A absolvição se deu por maioria de votos. O voto vencedor registrou a existência de vínculo afetivo consensual e relação análoga ao matrimônio entre o acusado e a menina.
A OAB citou o Código Penal brasileiro e afirmou que a legislação estabelece que qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. A norma não admite consentimento, união informal ou exceção para esse

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/oab-repudia-decisao-do-tj-mg-que-absolveu-acusado-de-estupro/