Procuradoria diz que reduzir multa de R$ 10 bi da J&F é ilegal e pode romper acordo de leniência
O Ministério Público Federal recorreu da decisão da Justiça Federal de BrasÃlia que determinou uma redução da multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F, sob o argumento de que a empresa quer criar um “terceiro acordo” mais vantajoso por via judicial.
Segundo a Procuradoria da República, a empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista tenta reduzir a multa enquanto mantém os benefÃcios obtidos no acordo, como a imunidade em ações civis e criminais, o que romperia de forma ilÃcita o equilÃbrio negocial.
O órgão afirma que a revisão parcial do acordo é proibida pela legislação e que a única forma possÃvel é desfazê-lo integralmente, com a perda de todos esses benefÃcios. Procurada, a J&F ainda não se manifestou.
O recurso do Ministério Público é dirigido a
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