Projeto da Câmara libera spray de pimenta para mulheres
Projeto da Câmara libera spray de pimenta para mulheres
Texto altera o Estatuto do Desarmamento para criar regras de aquisição e comercialização do produto para fins de defesa pessoal
A deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) apresentou na Câmara um Projeto de Lei para autorizar o uso de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos para defesa pessoal. O PL 297/2026 libera a comercialização, a compra, a posse e o porte do produto em todo o país. Hoje o uso é autorizado só no Rio de Janeiro, desde novembro de 2025.
O projeto permite o uso do spray somente para “contenção temporária de agressor em situação de agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária”. Eis a íntegra da proposta (PDF – 98 kB).
Para comprar o produto, será preciso apresentar:
– documento oficia
Fontes
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