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Projeto torna obrigatória licitação do Programa Cozinha Solidária

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Projeto torna obrigatória licitação do Programa Cozinha Solidária
O programa oferece alimentação gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social
O Projeto de Lei 317/25 (íntegra – PDF 115 kB) exige que o governo federal faça licitação para contratar entidades privadas sem fins lucrativos que participem do Programa Cozinha Solidária. O programa oferece alimentação gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto revoga a dispensa de licitação prevista na Lei 14.133/21.
Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Sanderson (PL-RS) e Junio Amaral (PL-MG), autores do projeto, afirmam que o objetivo é equilibrar justiça social e responsabilidade fiscal. Eles acrescentam que a proposta garante que o Cozinha

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