Receita Cidadã passa a ser diretriz para mercadorias apreendidas
Receita Cidadã passa a ser diretriz para mercadorias apreendidas
A medida busca evitar a destruição dos itens e o encaminhamento para instituições de caridade e projetos sociais
Portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 2ª feira (10.nov.2025) estabelece o programa Receita Cidadã como diretriz institucional de governança na gestão de mercadorias apreendidas. A medida busca evitar a destruição de itens apreendidos. Entre as ações estão a doação dos objetos para instituições de caridade e projetos sociais.
Conforme o documento (íntegra – PDF – 535 kB), o programa “articula iniciativas e processos intersetoriais voltados à destinação eficiente, ética e responsável de mercadorias, com ênfase em impactos sociais, econômicos e ambientais positivos, em conformidade com os princípio
Fontes
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