Receita Federal contesta STF e manda fazer ata de dividendos até 31 de dezembro

Receita Federal contesta STF e manda fazer ata de dividendos até 31 de dezembro
Fisco diz que há risco de medida liminar (provisória) de Nunes Marques ser derrubada e recomenda a empresas que façam balanço até o último dia de 2025
A Receita Federal orientou empresas a aprovarem a distribuição de lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025 até 31 de dezembro, apesar de decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que prorrogou o prazo para 31 de janeiro de 2026.
O Fisco afirma haver risco de a decisão liminar ser derrubada e recomenda a adoção de procedimentos ainda neste ano para preservar a isenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Leia a íntegra do comunicado (PDF – 238 kB).
A orientação consta de nota de esclarecimento divulgada pela Receita Federal em dezemb

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-economia/receita-federal-contesta-stf-e-manda-fazer-ata-de-dividendos-ate-31-de-dezembro/