Senado aprova projeto de lei de desmembramento de município
Senado aprova projeto de lei de desmembramento de município
Texto cria a separação de parte de um município para anexação a outro para corrigir disputas territoriais
O Senado aprovou por unanimidade nesta 4ª feira (25.mar.2026) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 6 de 2024, que cria um procedimento padronizado nacional para o desmembramento de territórios entre municípios. A proposta busca reduzir conflitos administrativos e dar segurança jurídica às alterações de limites municipais. O texto vai à sanção presidencial.
O texto estabelece a separação de parte de um município para anexação a outro exclusivamente para corrigir disputas territoriais, sem possibilidade de criação de novas cidades.
Pelo projeto, o processo deve começar na Assembleia Legislativa, com a elaboração de um EVM (Estudo
Fontes
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