STF anula decisão do TCU e libera cobrança de taxa portuária
STF anula decisão do TCU e libera cobrança de taxa portuária
Ministro Dias Toffoli diz que Corte de Contas invadiu competência de agência reguladora ao vetar taxa cobrada por operadores de contêineres
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta 3ª feira (7.out.2025) uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que proibia a cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), uma taxa cobrada por operadores de terminais portuários na importação de contêineres. Leia a íntegra (PDF – 347 kB).
A decisão foi tomada em um mandado de segurança movido pela Abratec (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres). A entidade alegou que o TCU havia extrapolado suas funções ao determinar que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) anulasse trechos de
Fontes
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