STF decide que são válidas restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que são válidas as restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
Os ministros analisaram duas ações que tratam do tema, apresentadas pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
– 🔎A questão envolve uma lei de 1971. Pela norma, as regras aplicadas à compra de imóveis rurais por estrangeiros também valem para empresas brasileiras cujo capital majoritário é controlado por pessoas ou grupos de fora do país.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Mello (aposentado), favorável às restrições da legislação. Seguiram esta linha os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nune
Fontes
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