STF derruba lei da desoneração, mas valida regime de transição

STF derruba lei da desoneração, mas valida regime de transição
Corte entendeu que projetos que criam gastos devem indicar impacto financeiro; decisão impacta 17 setores da economia que empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores
O Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta 5ª feira (30.abr.2026) a inconstitucionalidade da lei que retomava a desoneração da folha de pagamentos. Por maioria, os ministros entenderam que não é possível aprovar projetos que criem ou ampliem gastos públicos sem indicar uma compensação no impacto das contas do Estado. A Corte também decidiu manter o acordo entre Executivo e Legislativo que estabeleceu um regime de transição.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em emp

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-derruba-lei-da-desoneracao-mas-valida-regime-de-transicao/