STF determina análise anual de valor mínimo da renda de uma pessoa que não pode ser comprometida com dívidas
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (22), para determinar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) que faça anualmente estudos para atualizar o valor do chamado “mínimo existencial”, mecanismo de proteção de consumidores em situações de endividamento.
🔎 O mínimo existencial é uma parte da renda de uma pessoa que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. Atualmente, o valor está fixado em R$ 600. O valor é reserva financeira necessária para que o devedor consiga pagar suas despesas básicas enquanto renegocia seus débitos. O mecanismo é aplicado, por exemplo, em situações de superendividamento.
O plenário definiu que o CNM deve apresentar suas conclusões de forma pública. Os ministros, no entanto, devem concluir o julgamento na quinta-f
Fontes
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