STF diz que Congresso deve criar imposto sobre fortunas, mas não define prazo

STF diz que Congresso deve criar imposto sobre fortunas, mas não define prazo
Por maioria de 7 a 1, os ministros reconhecem omissão do Legislativo por descumprir a Constituição ao não editar a lei complementar, mas não dão prazo para novo tributo
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou nesta 5ª feira (6.nov.2025) que o Congresso Nacional crie o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), mas não definiu um prazo para que isso seja feito. A Corte entendeu, por maioria de 7 a 1, que o Legislativo foi omisso e descumpriu a Constituição ao não editar a lei complementar sobre o tributo.
O tema é analisado na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 55, apresentada pelo Psol em 2019 e desengavetada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Na ação, protocolada em 2019, o parti

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-reconhece-omissao-do-congresso-em-imposto-sobre-grandes-fortunas/