STF e Congresso decidem elaborar proposta de ‘transição’ após reunião sobre penduricalhos
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos” do serviço público.
O objetivo é evitar que o complemento na remuneração de servidores ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição, constituindo um mecanismo ilegal. Nas últimas semanas, decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderam esses pagamentos (relembre mais abaixo).
🔎 A expressão ‘penduricalho’ é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
A decisão foi divulgada em n
Fontes
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